ATCUD: a mudança na faturação já em
janeiro de 2023!
A implementação do Código Único
do Documento (ATCUD) em faturas e documentos fiscalmente relevantes,
está prevista na Portaria nº 195/2020, de 13 de agosto e será uma realidade já em 2023.
Esta alteração fiscal vem descomplicar
a comunicação ao portal das finanças por parte de pessoas singulares, das
respetivas despesas dedutíveis em IRS, desenvolvendo, simultaneamente, o
controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, tendo como principal
objetivo o combate à fraude e evasão fiscal.
O que é o código único de documento –
ATCUD?
O Código Único do documento é
constituído pelo código de validação da série e por um número
sequencial do documento dentro da série implementado nas faturas,
dados pela AT.
Este código carateriza-se por um
conjunto de oito carateres e permitir identificar um documento
independentemente de quem o emite, qual o seu tipo ou série utilizada.
O que significa ATCUD?
ATCUD significa código único do
documento, e este é sempre fornecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT).
Quando entra em vigor o ATCUD?
A introdução do ATCUD passa a ser
obrigatória apenas a partir de 01/01/2023.
A inclusão do QR Code nas faturas e
restantes documentos fiscalmente relevantes passou a ser obrigatória desde o
dia 1 de janeiro de 2022. Mas no que respeita à impressão do ATCUD nos mesmos
tipos de documentos comerciais, esta exigência fiscal foi sucessivamente adiada
até 31/12/2022.
O que muda na Faturação com o ATCUD?
As empresas e os restantes sujeitos
passivos que utilizem programas de faturação, estão obrigados a emitir faturas,
recibos e outros documentos fiscalmente relevantes com a identificação do
Código Único do Documento (ATCUD) imediatamente acima do Código QR (QR Code) e
deve aparecer obrigatoriamente em todas as páginas.
O QR Code já é
obrigatório desde o início do ano de 2022, para todos os documentos de
faturação e outros documentos fiscalmente relevantes processados por softwares
de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
De acordo com o Despacho nº 351-2021.XXII, o ATCUD pode ser associado às séries
em uso e comunicadas durante o ano 2022, mas só é obrigatório a partir de 1 de
janeiro de 2023.
Na prática, os softwares de faturação
certificados passam a estar preparados para comunicar as séries atuais e as
novas por Webservice, comunicando eletronicamente a informação para o portal da
AT.
Para que os programas possam iniciar a
comunicação das séries, é necessário que seja identificado o utilizador do
portal da AT, que tem poderes para este ato de comunicação. Portanto, deverá
criar (ou editar) o utilizador no portal da AT e de seguida registá-lo no seu
software de faturação.
Séries de faturação (ATCUD) como
comunicar à AT?
As empresas e outros sujeitos passivos
devem comunicar previamente à AT a identificação das séries de faturação
utilizadas (ou a utilizar) na emissão de faturação e recibos, sendo que esta
comunicação deverá ser efetuada eletronicamente por Webservice através do
software de faturação.
Em alternativa, tem disponível a
comunicação manual de séries diretamente no portal da Autoridade Tributária.
Os dados que devem ser transmitidos à
AT são:
· Série do documento
· Tipo de documento
· Início da numeração sequencial que vai
utilizar na série
· Data prevista de início da utilização
da série
Como criar o utilizador para comunicar
as séries?
As séries de faturação podem ser
comunicadas manualmente ou por webservice, sendo
que para isso é necessário criar ou atribuir esta possibilidade a um utilizador
registado no portal da AT, na área de Gestão de Utilizadores do
site.
Como criar um utilizador para comunicar
séries por Webservice?
Para conseguir efetuar a comunicação
das séries a partir de um software de faturação certificado, deverá
antecipadamente ativar no portal das finanças, a opção WSE – Comunicação e
Gestão de Séries por Webservice.
Como criar um utilizador para comunicar
séries manualmente?
Para efetuar a comunicação das séries
de forma manual diretamente no portal da AT, terá de selecionar na gestão de
utilizadores, a opção CGS – Comunicação e Gestão de Séries.
Como obter o código de validação
(ATCUD)?
As empresas devem comunicar à
Autoridade Tributária a identificação das séries de faturação. Após ser feita a
comunicação, a AT devolve um código de validação, correspondente à série
comunicada. Antes de criar uma série, deve pedir
à AT o ATCUD.
O
ATCUD será apresentado na face das faturas e dos documentos fiscalmente
relevantes, no ato da emissão do documento, por software ou outro meio
eletrónico como terminais eletrónicos, máquinas registadoras ou balanças eletrónicas.
Em
que documentos deve constar o ATCUD?
· Faturas e documentos
· Documentos de transporte (guias de transporte) – comprovam a
deslocação de mercadorias no âmbito do regime dos bens em circulação
· Documentos de conferência
· Recibos- documentos de quitação que comprovam o recebimento
Quem
está abrangido pelo ATCUD?
Quem
está abrangido pela emissão de faturas e documentos fiscalmente relevantes são
todos os sujeitos passivos com sede, instituição estável ou morada em território
nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se
encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do
artigo 35.º-A do CIVA e que se encontrem (ou tenham encontrado) numa das
seguintes situações:
· Volume de negócios superior a 50.000€, no ano civil
anterior, ou no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência
seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse
período seja superior àquele montante
· Tenham softwares de faturação
· Tenham contabilidade organizada ou por ela tenham optado.
O
que são documentos fiscalmente relevantes?