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NOTÍCIAS

Portaria nº 340/2013


Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013, de 22 de Novembro ( Portaria n.º 340/2013 ), que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho relativa à certificação dos programas informáticos de facturação. Este diploma determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, deixam de se encontrar dispensados da obrigatoriedade de utilização exclusiva de programas informáticos previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos: - Que utilizem software produzido internamente ou por uma empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor - Que tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas inferior a 1000 unidades.   De entre as alterações mais relevantes, inclui-se a obrigatoriedade de emissão de documentos de transport...

Novas datas para o envio do SAFT


De acordo com OE para 2017  a comunicação dos elementos das faturas  à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 20º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 25º dia). ...

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