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NOTÍCIA

Portaria nº 340/2013

Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013, de 22 de Novembro ( Portaria n.º 340/2013 ), que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho relativa à certificação dos programas informáticos de facturação.

Este diploma determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, deixam de se encontrar dispensados da obrigatoriedade de utilização exclusiva de programas informáticos previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, os sujeitos passivos:

- Que utilizem software produzido internamente ou por uma empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor

- Que tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas inferior a 1000 unidades.

 

De entre as alterações mais relevantes, inclui-se a obrigatoriedade de emissão de documentos de transporte através de programas informáticos de facturação certificados (excepto em caso de inoperacionalidade do programa), pelos sujeitos passivos que não se encontrem dispensados de utilizar os mesmos.

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